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Tribunal Constitucional

CGD: Governo tentou seguir o caminho mais fácil, mas não conseguiu

Leonor Riso
Leonor Riso 17 de fevereiro de 2017 às 13:12
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António Domingues e os administradores da Caixa Geral de Depósitos serão notificados para apresentarem a declaração de património, rendimentos e cargos sociais

António Domingues e os administradores que ainda não entregaram a declaração de património, rendimentos e cargos sociais, serão notificados para fazê-lo. O Tribunal Constitucional é claro: diz que o Governo seguiu o caminho legislativo mais fácil (mas sem sucesso).

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Tópicos António Domingues Tribunal Constitucional Governo Estatuto do Gestor Público EGP Caixa Geral de Depósitos CGD Lei n.º4/83 decreto do Governo Palácio Ratton
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