PS quer que empréstimos à habitação possam ser pagos até aos 75 anos de idade

Entre as mudanças, encontra-se o fim das comissões cobradas por se mudar a titularidade das contas e dos custos com avaliações de imóveis, se o candidato já tiver uma avaliação, com menos de seis meses, considerada válida. O banco pode fazer uma avaliação sua, mas não cobrar por ela. 

Também permite que a renegociação possa acontecer desde que no fim do empréstimo, quem renegocia não tenha mais de 75 anos de idade. 

Proíbe ainda os bancos de vender produtos associados, como seguros ou cartões de crédito, durante a renegociação enquanto vigoram as medidas do Governo "para mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente". 

"O mutuante, incluindo instituições de crédito e demais entidades autorizadas à concessão de crédito, só pode cobrar uma única comissão para análise e decisão do contrato de crédito, sem prejuízo da cobrança de comissões ou despesas adicionais pela avaliação do imóvel", indica o projeto. 

"No contexto atual, de agravamento das condições de vida das famílias portuguesas, é da maior importância não apenas assegurar a boa supervisão do setor bancário, com especial atenção a aumentos desproporcionais das comissões bancárias, mas também aprofundar o caminho percorrido nos últimos anos e promover a eliminação ou a limitação da cobrança de encargos excessivos junto dos consumidores financeiros", justifica o projeto socialista.

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