PRR. Metas "não foram cumpridos de forma satisfatória" por Portugal, diz tribunal

No seu relatório anual de auditoria relativo às finanças da União Europeia (UE) em 2023, hoje publicado, o TCE indica ter observado que alguns "marcos/metas não foram cumpridos de forma satisfatória nos pagamentos à Áustria, à República Checa, a França, à Grécia e a Portugal", bem como a Espanha e a Itália.

Em declarações à imprensa portuguesa na apresentação do documento, o membro português do TCE, João Leão, disse que "existem alguns casos identificados em Portugal", que são "variados e estão sob reserva", exemplificando estarem em causa "questões de compras públicas, sobre pontos de carregamento de veículos elétricos e sobre a estratégia de compras ecológicas".

"São sete situações no caso de Portugal, uma de natureza quantitativa, nas quais as metas e os marcos não estavam a ser cumpridos", especificou.

De acordo com João Leão, cabe agora à Comissão Europeia "dar seguimento", podendo "pedir aos Estados-membros informação adicional ou que tomem ações adicionais para cumprir as metas e marcos".

"Portugal tem aqui um desafio muito grande para cumprir o PRR até 2026. É particularmente relevante porque é um dos principais beneficiários", adiantou o ex-ministro português das Finanças e membro do TCE desde março deste ano.

Criado para atenuar as consequências económicas e sociais da pandemia de covid-19 e facilitar as transições digitais e ecológicas, o MRR financia os Planos Nacionais de Recuperação e Resiliência (PRR), como o português, para reformas e investimentos até final de 2026.

Dados incluídos no relatório revelam que, até ao final de 2023, a Comissão Europeia tinha realizado 37 pagamentos de subvenções – um em 2021, 13 em 2022 e 23 em 2023 – ao abrigo do MRR, num total de 141,6 mil milhões de euros mobilizados.

Especificamente no que toca ao ano passado, a auditoria do TCE contabiliza 53,5 mil milhões de euros - que incluem 23 pagamentos de subvenções a 17 países no montante de 46,3 mil milhões de euros e pedidos de pré-financiamento de 7,2 mil milhões de euros -, mas revela que "cerca de um terço destes subsídios não cumpre as regras e as condições".

Ao todo, "as provas de auditoria recolhidas no âmbito do trabalho do Tribunal mostram que, dos 452 marcos e metas examinados, 16 não cumpriam as condições de pagamento ou de elegibilidade. Estão em causa sete pagamentos em sete Estados-membros", adianta o TCE.

Além disso, "verificaram-se insuficiências persistentes nos sistemas de comunicação de informações e de controlo dos Estados-membros, o que põe em causa a proteção dos interesses financeiros da UE, com eventual impacto na regularidade das despesas", assinala ainda.

O relatório surge dias depois de os ministros europeus das Finanças terem dado ‘luz verde’ a uma alteração no PRR de Portugal para mais investimentos digitais, ecológicos e sociais, isto depois de a Comissão Europeia ter desbloqueado, em junho, um total de 714 milhões de euros que haviam sido suspensos devido a reformas pendentes entretanto concretizadas no que toca às ordens profissionais no setor da saúde.

Ao todo, o PRR português tem agora um valor de 22,2 mil milhões de euros, com 16,3 mil milhões de euros em subvenções e 5,9 mil milhões de euros em empréstimos do MRR, que dizem respeito a 376 investimentos e a 87 reformas.

Este montante corresponde a 8,37% do Produto Interno Bruto (PIB) de Portugal.

O PRR português atribui 40,6% dos fundos para os objetivos climáticos e 21,1% para a transição digital do país.

Até ao momento, Portugal já recebeu 6,84 mil milhões de euros em subvenções e 1,65 mil milhões de euros em empréstimos, com uma taxa de execução do plano de 23%, de acordo com dados da Comissão Europeia disponíveis na sua página da internet.

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