OE2019: Governo quer criar programa "Vigilância +" com PSP e GNR

Segundo a proposta doOrçamento do Estado para 2019  entregue na noite de segunda-feira no parlamento, este programa é justificado "em razões de especial interesse público".

"O programa 'Vigilância +' é fundado em razões de especial interesse público e possibilita aos militares da GNR na reserva fora da efectividade de serviço e aos elementos da PSP no regime de pré-aposentação o desempenho, facultativo, de funções de vigilância nos organismos e entidades do Estado", refere a proposta.

Este programa é gerido pelos responsáveis máximos das forças de segurança, adoptando o Governo os mecanismos legais necessários à sua regulamentação, adianta o documento.

A proposta do Orçamento do Estado indica ainda que os efectivos que desempenhem funções ao abrigo do programa "Vigilância +" exercem as suas funções na dependência funcional do comando da respectiva área territorial e são abrangidos por mecanismo remuneratório a definir.

A proposta de Lei do OE2019, aprovada pelo Governo no sábado, foi entregue na segunda-feira à noite no parlamento, onde será discutida e votada na generalidade em 29 e 30 de Outubro. A votação final global está agendada para 29 de Novembro.

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