Municípios defendem novo modelo de financiamento municipal para a habitação

No relatório, apresentado no XXVII Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), em Viana do Castelo, é salientado que, em abril deste ano, 298 municípios (96,8%) tinham já as suas Estratégias Locais de Habitação validadas pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), encontrando-se agora as autarquias empenhadas nos processos relativos às Cartas Municipais de Habitação. "Contudo não há qualquer previsibilidade de financiamento para a execução deste planeamento. Os financiamentos deveriam ajustar-se aos investimentos públicos priorizados pelos municípios, em resposta às efetivas necessidades habitacionais existentes e devidamente sinalizadas em instrumentos de planeamento estratégicos", é referido no documento, apresentado pelo relator Francisco Lopes, presidente da Câmara Municipal de Lamego. De acordo com o relator, apenas esta mudança de paradigma, "para um modelo de financiamento estável e mais adequado às realidades e distintos contextos de carência habitacional, será capaz de conduzir ao sucesso das políticas públicas em matéria de habitação", consideradas essenciais para a coesão territorial e correção de desigualdades entre as pessoas. "Tal só será possível com a transferência direta e regular de fundos do Orçamento do Estado (OE) para os municípios", defendeu. Este novo modelo pode ser materializado na nova Lei das Finanças Locais (LFL), que os municípios exigem, ou "através de um fundo dedicado, constituído por verbas específicas, anualmente transferidas do OE, com critérios de distribuição pré-definidos, em ordem às imprescindíveis transparência e previsibilidade orçamentais". Além da habitação, o relatório identifica ainda outros desafios das autarquias, como a transição verde e energética, nomeadamente os resíduos e a água e o saneamento, o abandono rural e o risco de incêndio, a mobilidade sustentável e inclusiva, e a diferenciação de carreiras para trabalhadores no serviço público local, nomeadamente nos setores das águas, saneamento, salubridade e resíduos urbanos, pessoal não docente que presta apoio a crianças com necessidades educativas especiais e motoristas de transportes coletivos. Anteriormente, Ricardo Leão, presidente da Câmara de Loures, tinha apresentado o seu relatório sobre o "Financiamento Local", tendo em conta que uma nova lei das finanças locais é uma das principais reivindicações dos autarcas. No Congresso da ANMP, que termina este domingo em Viana do Castelo, os autarcas elegeram como presidente para o próximo mandato o presidente da Câmara de Pombal, Pedro Pimpão, do PSD. Esta tarde será debatida e depois votada a resolução do XXVII Congresso da ANMP, com as principais conclusões e compromissos dos municípios para o próximo mandato.

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