Livro Verde alarga teletrabalho sem acordo e inclui também o Estado

No documento com 25 páginas, a que a Lusa teve acesso, que será a base para a regulamentação de novas formas de trabalho, os autores defendem que a legislação deve "alargar as situações em que o trabalhador tem direito a teletrabalho independentemente de acordo com o empregador, em modalidade de teletrabalho total ou parcial".

Esta medida deve ter em conta nomeadamente situações "no âmbito da promoção da conciliação entre trabalho e vida pessoal e familiar" e "em caso de trabalhador com deficiência ou incapacidade".

Até agora o Governo ainda não avançou com propostas nesta área, indicando que só o fará após a apresentação do Livro Verde na Concertação Social, mas no parlamento o Bloco de Esquerda (BE) apresentou já um projeto com vista a alargar o teletrabalho a quem tem crianças menores de 12 anos a cargo.

De acordo com o documento enviado aos parceiros, a regulação do teletrabalho deve ser, no entanto, aprofundada "com salvaguarda dos princípios basilares do acordo entre empregador e trabalhador".

Deve ainda ficar assegurado que "não existe acréscimo de custos para os trabalhadores" em teletrabalho, uma garantia também defendida no parlamento nas propostas do BE e do PCP, nomeadamente quanto aos gastos com telecomunicações, água e energia.

No Livro Verde é ainda proposto uma aposta "em modelos híbridos de trabalho presencial e à distância numa ótica de equilíbrio na promoção das oportunidades e mitigação dos riscos desta modalidade".

É também defendido "efetivar e regular o direito à desconexão ou desligamento profissional para os teletrabalhadores" bem como "implementar instrumentos que garantam que o teletrabalho não penaliza especialmente as mulheres e que não agrava assimetrias na divisão do trabalho não pago, nem compromete a igualdade de género no mercado de trabalho".

O regime de teletrabalho deve ser aplicado à Administração Pública, devendo ser utilizado o seu potencial para a "fixação de postos de trabalho fora dos grandes centros urbanos, nomeadamente em regiões de menor densidade populacional", refere.

Quanto à regulação do trabalho em plataformas digitais, como a Uber ou a Glovo, os autores propõem que deve ser criada "uma presunção de laboralidade para estes trabalhadores" e também "um sistema contributivo e fiscal adaptado a esta nova realidade".

"Adequar o sistema de Segurança Social às novas formas de prestar trabalho" é outra das principais linhas de reflexão previstas no Livro Verde.

Os autores sublinham que o facto de "o prestador de serviço utilizar instrumentos de trabalho próprios, bem como o facto de estar dispensado de cumprir deveres de assiduidade, pontualidade e não concorrência, não é incompatível com a existência de uma relação de trabalho dependente entre o prestador e a plataforma digital".

No âmbito da inspeção, importa "melhorar o regime jurídico no que respeita aos instrumentos que a Inspeção do Trabalho possa utilizar, em diferentes vertentes, particularmente no âmbito das 'novas' formas de trabalho, como o teletrabalho ou o trabalho em plataformas".

O documento sublinha que é também necessário alargar a cobertura da negociação coletiva a novas categorias de trabalhadores, incluindo os trabalhadores em regime de ‘outsourcing’ e aos trabalhadores independentes economicamente dependentes.

"Posicionar Portugal como um país de excelência para atrair nómadas digitais" é outra das propostas do Livro Verde, que sugere a criação de "um enquadramento fiscal e um sistema de acesso à proteção social específico para melhor integração" destes trabalhadores.

O Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho será apresentado hoje pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, e pelo secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Cabrita, numa reunião da Concertação Social que se realiza por videoconferência devido à pandemia de covid-19.

A apresentação de uma versão do documento para consulta pública e para discussão em Concertação Social estava inicialmente prevista para novembro de 2020.

O Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho tem como coordenadores científicos Teresa Coelho Moreira e Guilherme Dray.

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