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Novo estatuto

Animais de estimação ganham mais direitos

Raquel Lito
Raquel Lito 05 de abril de 2017 às 14:45

Os melhores amigos do homem recebem novo estatuto jurídico. A partir de Maio, os donos podem deduzir as despesas de veterinária. Os infractores, que exerçam maus tratos, incorrem em multas e penas de prisão

Maio será um mês particularmente risonho para os animais de estimação.Save the date: dia 1 entra em vigor o novo estatuto jurídico para os leais companheiros, através da lei n.º 8/2017, aprovada a 3 de Março passado. Passam a ser considerados seres dotados de sensibilidade e os donos podem deduzir as despesas de veterinária até 15% do IVA, segundo noticiou esta quarta-feira, dia 5, o site de economiaDinheiro Vivo.

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Tópicos estatuto jurídico animais de companhia cães gatos
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