Registo de Identificação Criminal de Condenados por Crimes Sexuais contra a Autodeterminação Sexual e a Liberdade Sexual de Menor faz um ano no dia 22 de Novembro
A lista de abusadores de crianças, que completa um ano de vigência a 22 de Novembro, tem um total de 5.739 nomes. "O número actual de registos integrados no Registo de Identificação Criminal de Condenados por Crimes Sexuais contra a Autodeterminação Sexual e a Liberdade Sexual de Menor é de 5.739", revelou o Ministério da Justiça esta quarta-feira.
Conforme explicou o MJ à Lusa, o registo foi criado pelo artigo 4.º da Lei 103/2015, de 24 de agosto, começando a produzir efeitos 90 dias após a publicação da lei, pelo que completará um ano de vigência a 22 de Novembro próximo.
De acordo com a lei, fazem parte deste registo todos os condenados pela prática de crimes sexuais em que a vítima seja menor, até ao máximo de 20 anos sobre a extinção da pena, principal ou de substituição, ou da medida de segurança, e desde que entretanto não tenha ocorrido nova condenação por crime contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor, ou quando verificada a morte do agente.
"Ou seja, também fazem parte deste registo pessoas que tenham sido condenadas antes da entrada em vigor da lei e cujo crime conste do seu registo criminal, o que acontece durante um período de 20 anos para os crimes considerados mais graves", explicou o Ministério da Justiça.
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