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Seara: Tribunal diz que "não tem justificação" limitar mandatos "só à autarquia onde o seu limite foi atingido"

20 de março de 2013 às 15:43

Política

Sentença do Tribunal Cível de Lisboa rejeita todos os argumentos usados pela defesa de Fernando Seara e considera que em causa não está a vontade do legislador. O “de” da lei é relevante e não há inconstitucionalidade em impedir candidaturas a outras câmaras.

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