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Provedora de Justiça: Número de contribuinte não pode ser exigido como identificação

12 de outubro de 2018 às 13:06

Municípios e outras entidades públicas estão a exigir que os cidadãos forneçam o seu número de contribuinte como forma de identificação. O procedimento é ilegal, alerta a Provedora de Justiça, que já pediu a alteração junto de diversas autarquias.

Por Jornal Negócios - Jornal de Negócios

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Maria Henrique Espada
Maria Henrique Espada
Editorial

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