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Promulgado diploma que visa incentivar recurso à resolução extrajudicial de litígios

03 de fevereiro de 2019 às 19:18

O Presidente da República promulgou hoje o diploma da Assembleia da República que altera o funcionamento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo, visando incentivar o recurso a estes mecanismos.

Por Lusa - Jornal de Negócios

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