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PGR envia lei dos compromissos para o Tribunal Constitucional

22 de agosto de 2012 às 09:57

A Procuradoria-Geral da República pediu ao Tribunal Constitucional que avaliasse a lei dos compromissos, destinado a impedir as autarquias de contraírem despesas para as quais não tenha receitas. Pinto Monteiro dá assim ouvidos às reivindicações da Associação Nacional de Municípios (ANMP).

Por Jornal de Negócios Online - Jornal de Negócios

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