Ordem dos Advogados contra mudanças &quot;inconstitucionais&quot;

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Ordem dos Advogados contra mudanças "inconstitucionais"

08 de janeiro de 2012 às 18:37

A Ordem dos Advogados considerou inconstitucional que um juiz possa aplicar a um arguido uma medida de coacção mais gravosa do que a pedida pelo Ministério Público, como pretende o Governo na reforma do processo penal.

Pedro Proença

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