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Hélder Rosalino admite risco de inconstitucionalidade nas novas regras para a Função Pública

24 de junho de 2013 às 10:31

O secretário de Estado da Administração Pública reconheceu que existe o risco de o Tribunal Constitucional considerar ilegal a nova lei dos vínculos da Função Pública, mas refere que o Governo realizou "análises prévias" com juristas das Finanças e de outros ministérios.

Por Jornal de Negócios

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