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Governo vai ter de devolver montantes já retidos a pensionistas, funcionários públicos e desempregados

05 de abril de 2013 às 21:44

A decisão do Tribunal Constitucional, hoje anunciada, tem efeitos retroactivos a 1 de Janeiro, o que obrigará o Executivo a devolver quaisquer valores já retidos a pensionista, funcionários públicos, desempregados ou a quem esteja de baixa médica.

Por Filomena Lança - Jornal de Negócios

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