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Governo: "Serão estudadas medidas de efeito orçamental equivalente"

06 de julho de 2012 às 19:48

“O Governo tomou conhecimento da decisão contida no acórdão n. 353/2012 do Tribunal Constitucional, que declarou inconstitucionais as normas constantes dos artigos 21.º e 25.º, da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2012)”, lê-se no comunicado do Governo.

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