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Governo reforça controlo do poder central sobre as empresas municipais

25 de agosto de 2011 às 16:05

O Governo aprovou hoje, em Conselho de Ministros, uma proposta de alteração ao regime jurídico do sector empresarial local.

"A proposta de lei visa não só o regime de criação de empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas, mas também o reforço dos poderes de monitorização da Administração Central sobre o sector público empresarial local", avança o comunicado do Conselho de Ministros que hoje se realizou.

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