Governo aprova travão às reformas antecipadas

Por Catarina Almeida Pereira - Jornal de Negócios

O Governo aprovou esta quinta-feira, 18 de Fevereiro, em Conselho de Ministros, o diploma que altera as regras de acesso às pensões antecipadas na Segurança Social. Quando o decreto entrar em vigor, as pensões antecipadas passam a estar acessíveis apenas para quem aos 60 anos de idade tenha pelo menos 40 anos de carreira contributiva, à semelhança do que aconteceu ao longo do ano passado."O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que repõe o regime transitório de acesso à pensão antecipada de velhice, que vigorou em 2015, pelo período necessário à reavaliação do regime de flexibilização. Reconhece-se o direito à antecipação da idade a beneficiários com, pelo menos, 60 ou mais anos de idade e, pelo menos, 40 anos de carreira contributiva, e estabelece que o deferimento da pensão antecipada carece de audição prévia do beneficiário, lê-se no comunicado divulgado esta quinta-feira pelo Governo."Prevê-se ainda que o deferimento da pensão antecipada passe a depender da manifestação expressa da vontade do beneficiário em manter o pedido, após tomar conhecimento do valor que lhe será atribuído, permitindo uma tomada de decisão, por parte do beneficiário, mais consciente", refere o documento.(Notícia em actualização)

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