Extensão da concessão das barragens à EDP não cumpre regras europeias

A Comissão Europeia considera que tanto a legislação como a prática das autoridades portuguesas nas concessões de energia hidroelétrica são contrárias à legislação comunitária. Isto porque o quadro legal português permite a renovação ou extensão de algumas concessões hidroelétricas sem recorrer a concurso, como aconteceu em 2007 com a extensa de 27 contratos de barragens à EDP.

Na decisão, Bruxelas não especifica nenhum caso em concreto. E além de Portugal, também enviou cartas de notificação de infrações sobre esta temática para outros Estados-membros: Áustria, Alemanha, Polónia, Suécia, Reino Unido, Itália e França. 

A Comissão explica que a legislação europeia prevê que "autorizações têm de ser sujeitas a um processo de seleção transparente e imparcial que ofereça todas as garantias de transparência e de imparcialidade". E relembra que os contratos de concessão "têm de cumprir as regras da UE em matéria de contratos públicos e concessões, que contribuem para uma melhor utilização do dinheiro dos contribuintes, assegurando que os contratos públicos são adjudicados através de concursos abertos, transparentes e bem regulados".

Tendo em conta estas conclusões, o executivo comunitário decidiu enviar uma carta a Portugal, e aos restantes sete países, "a fim de assegurar que os contratos públicos no setor hidroelétrico são adjudicados e renovados em conformidade com a legislação da União Europeia".

Agora, o Governo tem dois meses para reagir aos argumentos apresentados pela Comissão, caso contrário, a Bruxelas poderá enviar-lhes um parecer fundamentado.

As dúvidas de Bruxelas sobre as concessões à EDP

Esta não é a primeira vez que Bruxelas questiona o Governo português sobre as concessões hidroelétricas. Estas conclusões são conhecidas depois de no ano passado Bruxelas ter enviado uma carta ao Governo português na qual já chamava a atenção para "uma questão de direito europeu em matéria de contratação pública relativa à extensão dos contratos das concessões hidroelétricas portuguesas".   

"Podem as autoridades portuguesas apresentar elementos de clarificação e de justificação da decisão tomada em 2007, relativa à extensão de 27 contratos de concessões elétricas a favor da EDP?", questionava  a Comissão na carta dirigida a Nuno Brito, representante permanente de Portugal junto da União Europeia, datada de 12 de julho.

A decisão da extensão de 27 contratos de concessões hidroelétricas a favor da EDP foi tomada em 2007, pelo então ministro da Economia, Manuel Pinho, mas decorreu do que estava definido desde 2004 nos contratos de cessação dos CAE, que foram definidos pelo governo anterior.

Na carta enviada em julho, Bruxelas começava por recordar que já se tinha pronunciado em maio de 2017 sobre esta decisão do Governo de José Sócrates, tendo concluído que "a extensão em 2007 de cerca de 25 anos em média de 27 concessões hidroeléctricas a favor da EDP, o operador histórico, não constituía um auxílio de Estado". No entanto, alertou que "não apreciou a conformidade com regras da União Europeia em matéria de contratação pública".

"Assim, somos da opinião que, na falta de outros elementos, a decisão da extensão das concessões hidroeléctricas a favor da EDP, decisão tomada pelas autoridades portuguesas em 2007, poderia levantar sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o direito europeu em matéria de contratação pública", refere.