Estatuto jurídico dos animais já está em vigor

CM 01 de maio de 2017

Animais de estimação deixam de ser ?coisas? e quem os socorrer terá de ser indemnizado.

Por Correio da Manhã

O novo estatuto jurídico dos animais, que os reconhece como seres vivos dotados de sensibilidade e os autonomiza face a pessoas e coisas, entra esta segunda-feira em vigor.

A nova legislação reconhece os animais como "seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica", que "opera por via das disposições do presente código e de legislação especial".

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