Empresas têm de avisar fisco 15 dias antes para deixar de pagar IVA nas alfândegas

CM 20 de julho de 2017

Portaria publicada esta quarta-feira.

Por Correio da Manhã

As empresas que optem pela liquidação automática do IVA nas importações têm que fazer um pedido prévio ao fisco, com 15 dias de antecedência, que analisará se cumprem as regras para que isso aconteça, segundo uma portaria publicada esta quarta-feira.

O Orçamento do Estado de 2017 (OE2017) prevê que, a partir de 01 de setembro para alguns produtos e a partir de 01 de março de 2018 para a generalidade dos bens, as empresas possam optar por pagar o IVA das importações de fora da União Europeia por autoliquidação, em vez de ser pago na alfândega.

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