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Constitucional pode fazer "ponderação autónoma" da urgência de fiscalização

03 de janeiro de 2013 às 15:51

O Tribunal Constitucional esclareceu esta quinta-feira que, apesar de o Presidente da República não ter pedido urgência na fiscalização do Orçamento, os juízes podem fazer "uma ponderação autónoma quanto ao grau de celeridade na apreciação e decisão do processo"

Por Correio da Manhã

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