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Bruxelas exige a Portugal pagamento de direitos aduaneiros atrasados

16 de junho de 2011 às 14:31

A Comissão Europeia decidiu hoje recorrer ao Tribunal de Justiça da UE contra Portugal pela falta de cobrança e de transferência para o orçamento da UE de um pagamento associado a direitos aduaneiros.

Em causa está um valor relativamente modesto, de 62 mil euros. Os direitos aduaneiros – que são aplicados às importações de mercadorias provenientes de países que não são membros da UE - são cobrados pelos Estados-membros em nome da UE e transferidos para o orçamento comum da União Europeia.

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