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Lisboa vai ter de pagar juros pela taxa municipal de proteção civil

01 de fevereiro de 2019 às 12:08

Foi publicada a lei que obriga ao pagamento de juros indemnizatórios quando tenha sido aplicada uma norma entretanto julgada inconstitucional, como aconteceu com a taxa de proteção civil em Lisboa. Lei retroage a pagamentos feitos desde 2011 e contribuintes deverão interpelar a autarquia.

Por Filomena Lança - Jornal de Negócios

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