Governo da Madeira com queda anunciada por moção de censura

Em 6 de novembro, o líder parlamentar do Chega/Madeira, Miguel Castro, entregou uma moção de censura ao XV Governo Regional, na Assembleia Legislativa, justificando a iniciativa com os processos judiciais que colocaram sob suspeição o presidente do executivo e quatro secretários regionais, que foram constituídos arguidos em casos distintos.

A moção tem aprovação anunciada em plenário caso os principais partidos da oposição (PS, JPP e Chega, que juntos têm maioria absoluta) mantenham a decisão anunciada de votarem a favor.

Esta votação provoca a queda do Governo Regional do PSD, minoritário, que surgiu das eleições legislativas antecipadas realizadas em 26 de maio deste ano e que está em funções desde 06 de junho.

A confirmar-se, a aprovação da moção de censura será histórica, já que é a primeira vez que um Governo Regional do PSD, partido que governa o arquipélago há quase 50 anos, é derrubado pela utilização deste instrumento pelos deputados.

De acordo com o Estatuto Político-Administrativo da Madeira, no seu artigo n.º 62, "a aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções" implica a demissão do Governo Regional e, em caso de demissão, os membros do executivo cessante "permanecem em funções até à posse do novo governo".

"Após a sua demissão, o Governo Regional limitar-se-á à prática dos atos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos da região", especifica o Estatuto.

Neste caso, a realização de novas eleições legislativas regionais antecipadas é um dos cenários mais prováveis.

A discussão da moção de censura acontece uma semana após as propostas de Orçamento Regional e Plano de Investimentos para 2025 terem sido chumbadas com os votos contra de PS, JPP, Chega, IL e PAN, num total de 26 votos, num universo de 47 deputados que compõem o parlamento insular.

Contudo, a rejeição destas propostas não tem como consequência a queda do Governo Regional, que pode continuar em funções, gerindo as ilhas em regime de duodécimos.

O parlamento regional é constituído por 19 deputados do PSD, 11 do PS, nove do JPP, quatro do Chega, dois do CDS-PP, um da IL e um do PAN.

O PSD assinou um acordo parlamentar com o CDS-PP, insuficiente, ainda assim, para conseguir a maioria absoluta (somam 21 eleitos, mas são necessários 24), mas que manteve o centrista José Manuel Rodrigues no cargo de presidente da Assembleia Legislativa.

Miguel Albuquerque está à frente do Governo Regional da Madeira desde 2015, ano em que substituiu no cargo Alberto João Jardim.

Depois de em 2019 o PSD ter feito um acordo pós-eleitoral com o CDS para garantir a maioria absoluta e de, em 2023, já com estes dois partidos a ganhar as regionais coligados, essa meta ter sido alcançada com um acordo entre o PSD e o PAN, este é o primeiro mandato em que os sociais-democratas não têm apoio maioritário no plenário.

As eleições antecipadas de maio aconteceram depois de Miguel Albuquerque ter sido constituído arguido num processo sobre corrupção e se ter demitido, após o PAN lhe retirar a confiança, no início deste ano.

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