Comissão de Transparência recusa levantamento de imunidade de Mariana Mortágua

Num esclarecimento escrito enviado hoje à comunicado social, a comissão indica que na reunião de terça-feira, que decorreu maioritariamente à porta fechada, "foi aprovado um parecer, com votos favoráveis do PS, PSD e BE e voto contra do Chega, que recusa o levantamento da imunidade parlamentar da senhora deputada Mariana Mortágua num processo que tem por objeto uma queixa contra o partido Bloco de Esquerda por uma publicação num sítio da internet por este mantido".

"Por não haver quaisquer indícios da prática pela senhora deputada Mariana Mortágua, a título individual e pessoal, de quaisquer atos de execução dos ilícitos criminais sob investigação e resultantes da queixa apresentada contra o Bloco de Esquerda, entendeu a comissão não estarem reunidos os requisitos constitucionais e legais para o levantamento da imunidade", justifica.

O parecer aprovado na terça-feira, e ao qual a agência Lusa teve acesso, refere que em 09 de fevereiro o Juízo de Instrução Criminal do Barreiro do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa pediu à Assembleia da República o levantamento da imunidade parlamentar de Mariana Mortágua para ser constituída arguida e interrogada, na sequência de uma queixa contra o BE por uma publicação no 'site' que o partido criou no início da pandemia de covid-19 para recolher denúncias de situações laborais (despedimentos.pt).

Este parecer indica que foi pedido também o levantamento da imunidade parlamentar do então deputado Jorge Costa, da mesma bancada, mas como não foi candidato nas eleições legislativas de janeiro a questão já não se coloca atualmente.

A Comissão da Transparência indica também que o tribunal poderá pedir ao parlamento para Mariana Mortágua ser ouvida na qualidade de testemunha.

Em declarações aos jornalistas no parlamento, a presidente da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, a socialista Alexandra Leitão, indicou que o levantamento da imunidade parlamentar da deputada bloquista foi pedido "apesar de não ter sido ela a escrever aquele texto" e por ela "um ano antes e noutro processo ter sido a pessoa que assinou a procuração forense que deu mandato a um advogado para representar o BE num outro processo".

"Relativamente a outras situações em que é levantada a imunidade parlamentar, há aqui uma diferença fundamental", defendeu, salientando que "uma coisa é saber-se que o deputado 'x' praticou um ato e ser preciso investigar judicialmente se esse ato é ou não um ilícito criminal", e referiu que "nestes casos a comissão decide sempre levantar a imunidade".

"Outra coisa é ter havido um ato, que é a publicação de um texto que não é nem pode ser pessoalmente imputado a nenhuma deputado em concreto, porquanto é uma publicação num sítio e em que a única conexão que vem estabelecida é pela assinatura de uma procuração forense um ano antes, noutro processo", defendeu a presidente da comissão.

A deputada Alexandra Leitão sustentou também que "é por não haver unja ligação pessoal e indícios de ligação pessoal entre a deputada 'x' e aquele suposto ilícito que não foi autorizado o levantamento da imunidade parlamentar".

A presidente da comissão salientou ainda que esta situação é distinta "de outras situações já na presente legislatura em que se levantou a imunidade parlamentar de outros senhores deputados em que não havia dúvidas que tinham sido eles a praticar aquele ato e aquilo que se ia investigar era se aquele ato era ou não ilícito criminal" e recusou que haja violação do princípio da separação de poderes.

Segundo Alexandra Leitão, a deputada Mariana Mortágua indicou à comissão que não se opunha ao levantamento da sua imunidade parlamentar.

Também em declarações aos jornalistas momentos antes, o líder do Chega anunciou que o partido voltará a votar contra este parecer da comissão quando for a plenário e considerou que "viola o que de mais grosseiro a separação de poderes tem", defendendo que "o parlamento não é um tribunal, não cabe ao parlamento aprovar ou apoiar ou sublinhar os indícios de que um deputado ou outro titular de cargo político está a ser investigado".

Considerando que este caso "abre um precedente gravíssimo", André ventura indicou que vai levar o assunto "até às últimas consequências" e admitiu recorrer ao Tribunal Constitucional e ao Presidente da República.

O líder do Chega recordou ainda que o parlamento aprovou na semana passada o levantamento da sua imunidade parlamento no âmbito de dois processos distintos, um dos quais que resultou de uma queixa de Mariana Mortágua, e criticou que "não pode haver dois pesos e duas medidas".

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