Não há calendário, programa (“não temos um papel”), ninguém sabe o que acontece às Administrações Regionais de Saúde (ou a quem lá trabalha) e já há fornecedores a perguntar a quem passam, afinal, a fatura.
Rui Moreira continua a batalha contra a transferência de competências sem financiamento adequado. Depois de sair da Associação Nacional de Municípios, o Porto vai recorrer à Provedoria de Justiça.
Rui Moreira sente que não há "condições" para passar "um cheque em branco" à ANMP para negociar com o Governo a transferência de competências.
O responsável considera ainda que "o Governo ignorou a opinião de técnicos especialistas nacionais e internacionais, que consideraram, publicamente e de forma unânime, que a saúde das populações e dos próprios animais pode ficar em risco".
Matos Fernandes afirmou que para tornar a gestão destas áreas mais profissional, o Governo vai propor alterações legislativas "na ótica da simplificação, da descentralização, da transferência de competências e de responsabilidades".
Presidente da Câmara do Porto defende a necessidade do Executivo retomar o "processo negocial" com os municípios em vez de colocar em prática a transferência de competências a partir de 2021.
O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira e em definitivo três decretos-lei setoriais no âmbito do processo de descentralização para autarquias e entidades intermunicipais, designadamente relativos à transferência de competências para as freguesias, transporte em vias navegáveis interiores e áreas portuário-marítimas.
Especialistas estão contra o aumento da carga fiscal para financiar a transferência de competências para os municípios. IUC e IMT deveriam ser eliminados mas o IMI deveria subir.
O presidente da Câmara de Lisboa diz que não se foi mais longe na transferência de competências por falta de “consenso entre municípios”.
O presidente da Câmara de Lisboa diz que não se foi mais longe na transferência de competências por falta de "consenso entre municípios" e defende eleições metropolitanas só em 2025.
O presidente da Câmara da Guarda critica a falta de ambição do Governo socialista no processo de transferência de competências para as autarquias e a ausência do envelope financeiro no Orçamento do Estado de 2019.
O ministério que tutela a administração local anunciou que, pelo menos, 180 municípios aceitaram receber competências, segundo dados preliminares das comunicações feitas à Direção-Geral das Autarquias Locais.
Foram promulgados 11 diplomas que concretizam a transferência de competências da exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e dos projectos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento.
Entre os 11 diplomas promulgados está também legislação que concretiza "o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres" e "para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística".
A Associação de Municípios disse que deve chegar a um consenso com o Governo sobre os diplomas sectoriais relativos a oito áreas de transferência de competências.
Nas primeiras declarações políticas depois de férias e a um mês da apresentação no Parlamento as exigências de mais investimento foram uma constante no discurso dos vários partidos. O PS optou mais pelos balanços, sem se comprometer com nada.
