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Governo aprova diplomas da descentralização de freguesias, transportes fluviais e portos

14 de março de 2019 às 15:46

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira e em definitivo três decretos-lei setoriais no âmbito do processo de descentralização para autarquias e entidades intermunicipais, designadamente relativos à transferência de competências para as freguesias, transporte em vias navegáveis interiores e áreas portuário-marítimas.

Por Lusa - Jornal de Negócios

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