Marcelo Rebelo de Sousa considera que "é mesmo urgente promulgar e publicar o presente diploma para evitar vazios legais" e regista que o primeiro-ministro, Luís Montenegro, "não participou na deliberação, como tinha anunciado".
O Governo decidiu prolongar os prazos das concessões devido à demora na conclusão dos concursos internacionais.
O ministro da Presidência anunciou a aprovação de um decreto-lei que permite a prorrogação até abril de 2026 do período em que os inspetores da Polícia Judiciária e que pertenciam ao ex-SEF estarem afetos ao controlo das fronteiras aeroportuárias.
"Temos estado a trabalhar tendo em mente o prazo de 9 de julho, mas ao que parece os Estados Unidos adiaram agora, de certa forma, esse prazo para 1 de agosto. Isso dá-nos um pouco mais de tempo, mas da nossa parte, continuamos concentrados", disse o comissário europeu da Economia, Valdis Dombrovskis.
Os procuradores encarregues de investigar o alegado caso de corrupção por trás da construção da barragem conseguiram uma prorrogação de 120 dias.
Gonçalo Lobo Xavier realçou que "este prolongamento é, de facto, muito interessante, mas é preciso continuar também a apoiar os agricultores portugueses".
Os grupos parlamentares consensualizaram ainda que o prazo previsto para discussão e votação do relatório final da comissão será em 13 de julho, calendário que obrigará a uma prorrogação do prazo dos trabalhos.
A Rússia enumerou publicamente cinco requisitos para a extensão do acordo, incluindo a reativação do banco agrícola russo Rosselkhozbank ao sistema bancário internacional Swift e a remoção de barreiras à segurança dos navios e ao acesso a portos estrangeiros.
Tribunal entendeu que "uma vez que o processo é de excecional complexidade e que ao MP foi concedido o prazo de 120 dias para recorrer da decisão instrutória, o mesmo prazo devia ter sido concedido" ao antigo primeiro-ministro.
No seu discurso de vitória, o ex-presidente mostrou-se confiante numa vitória e disse que a segunda volta será apenas uma "prorrogação". A segunda volta está marcada para 30 de outubro.
Interessados em concorrer à Avaliação Ambiental Estratégica pediram prorrogação do prazo até 10 de janeiro. Só depois o júri intervirá num processo que ambientalistas dizem estar inquinado.
"Este agravamento encontra-se amplamente influenciado pela prorrogação do prazo de entrega do IVA de agosto", sublinha o gabinete liderado por João Leão, no habitual comunicado que antecede a divulgação da execução orçamental pela Direção-Geral do Orçamento.
O acordo também prevê que os dois países aliados preparem a prorrogação por dez anos das medidas que garantem o trânsito do gás russo através da Ucrânia, segundo Victoria Nuland, número três da diplomacia norte-americana.
O alargamento deste regime aplica-se, contudo, apenas aos "particulares e para as empresas que desenvolvem a sua atividade em setores especialmente afetados pela pandemia de covid-19.
Os CTT reclamam 44 milhões de euros pela decisão unilateral de prorrogação do contrato de concessão, a que se somam mais 23 milhões de euros em compensações pelos impactos da pandemia de covid-19, "bem como das medidas públicas adotadas neste contexto".
O teletrabalho vai manter-se obrigatório em todos os concelhos de Portugal até 13 de junho, coincidindo com a prorrogação da situação de calamidade.
