Sábado – Pense por si

Ventos de Oeste

Não regulamentação: Os intoleráveis vetos de gaveta

É eticamente inaceitável e moralmente intolerável que direitos que estão inscritos no Ordenamento Jurídico do País não possam ser exercidos pelos seus titulares por falta de um diploma regulamentar que ao Governo cabe elaborar e fazer entrar em vigor. O que significa que, na realidade dos factos, esses direitos não existem, de todo. 

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