Comissão Parlamentar de Transparência decidiu enão se pronunciar
Amputar o Tribunal de Contas não é fazer a reforma do Estado. É abdicar dela.
O juiz tinha enderaçado um pedido dirigido ao Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça para consultar os processos em que tinha sido visado.
O cenário é de tal forma disfuncional que muitos magistrados se veem obrigados a regressar ao papel, contrariando o regime legal em vigor.
Vão responder no julgamento 16 arguidos, entre os quais os ex-juízes desembargadores Rui Rangel e Vaz das Neves, e o ex-presidente do Benfica, Luis Filipe Vieira.
A tensão entre política e justiça nasce, antes de tudo, do fracasso da ética pública.
Os magistrados não podem exercer funções em espaços onde não lhes sejam asseguradas as mais elementares condições de segurança. É imperioso que existam vigilantes, detetores de metais e gabinetes próprios para o atendimento ao público, inquirições e interrogatórios.
Amadeu Guerra anunciou que os documentos da investigação iam ser destruídos e o acesso ao processo tem sido negado constantemente.
Procurador do Supremo invoca lei de protecção dos dados pessoais para impedir acesso aos autos. Caso fica, assim, sem escrutínio.
O primeiro-ministro apelou a que todos os intervenientes processuais usem a sua intervenção "para promover a descoberta da verdade e o esclarecimento".
Secretário-geral do PCP disse não querer "alimentar a narrativa" de que as notícias sobre o caso Spinumviva são feitas "a propósito e à medida", em tempo de campanha eleitoral, mas deixou um desafio ao primeiro-ministro.
"Isto são crimes graves, crimes de idoneidade em relação ao exercício da função pública, mas tanto quanto sabemos, pelo menos a atentar naquilo que foi conhecido, muito desta situação tem sido arrastada pelo próprio primeiro-ministro", acusou o líder do Chega.
Juiz explicou que neste momento tem conhecimento da existência de três inquéritos, "segundo parece todos arquivados", de acordo com informação que obteve "na sequência de um pedido dirigido ao Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça".
"É extraordinário, porque ainda há pouco ouvi a reação de Luís Montenegro a esta história. Então ele reagiu com tranquilidade, com estupefação e com revolta. É que nem aqui a história é a mesma durante três palavras seguidas", acusou Rui Tavares.
"Neste momento, acho que o importante é que o Ministério Público possa fazer as suas averiguações sem qualquer tipo de interferência, chegar às suas conclusões e não há muito mais a acrescentar" sobre o caso, afirmou a líder liberal.
A Polícia Judiciária e o Ministério Público já recolheram elementos sobre as férias no Brasil, em 2024, e outras despesas da empresa familiar. Os primeiros documentos entregues à investigação pelo chefe do Governo só chegaram depois das eleições de maio.
