No novo regime jurídico também estão agora explicitados os percursos curriculares diferenciados como medida de educação inclusiva, nomeadamente para alunos sobredotados.
O Ministério Público considera que o primeiro-ministro demissionário aprovou um novo regime jurídico "à medida".
Novo Regime Jurídico dos Explosivos e Substâncias Perigosas aprovado esta quinta-feira.
O Presidente da República promulgou o decreto do Governo que estabelece um novo regime jurídico para os serviços de pagamentos e de emissão de moeda electrónica, transpondo uma directiva europeia.
O Governo voltou atrás e decidiu não avançar com a possibilidade de os licenciados antes da reforma de Bolonha verem os seus cursos equiparados a mestrado. O impacto será sobretudo na função pública e nos concursos para progressão nas carreiras
A proposta aprovada em Conselho de Ministros visa a legislação do novo regime jurídico dos serviços de pagamento e de moeda electrónica.
A nova directiva dos pagamentos (PSD 2) deveria ter sido transposta até ao passado dia 13 de Janeiro.
O novo Regime Jurídico Aplicável às Acções de Arborização e Rearborização não pretende impedir a plantação, mas travar a expansão de eucalipto
Conversa transversal arrancou na autonomia da Liga
José Almaça, presidente da ASF, diz que o sector resistiu a todos os sobressaltos, tanto da crise económica e financeira, como da revolução regulatória de Solvência II.
Legislamos e planeamos o insustentável. Esta semana a Ministra do Mar apresentou-nos o novo regime jurídico relativo à instalação e exploração de estabelecimentos de aquicultura
As receitas da Autoridade da Concorrência são garantidas, na maior parte, pelas dotações dos outros reguladores sectoriais. A entidade liderada por António Ferreira Gomes viu diminuir as receitas pela passagem das coimas das práticas restritivas do comércio para a ASAE e por não ter cobrado coimas de processos anticoncorrenciais.
Os investidores que queiram financiar capital ou empréstimos em regime de "crowdfunding" vão ficar sujeitos a um limite anual, que vai variar com o seu rendimento e experiência. Estes dois tipos de financiamentos colaborativos, sujeitos à supervisão da CMVM, exigem a publicação de informação financeira sobre os seus beneficiários.
O novo regime jurídico sobre apostas virtuais entrou em vigor há cerca de duas semanas, legalizando sites de póquer, bingo, entre os demais
Três dezenas de deputados socialistas requereram a declaração de inconstitucionalidade de três normas do novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros, de forma a impedir que o Governo assuma competências dos municípios.
