Os instrumentos jurídicos para intervir existem há anos. As autarquias podem intimar proprietários a realizar obras de conservação, agravar o IMI até ao sêxtuplo do valor normal, e, em última instância, executar obras coercivas a expensas do proprietário. Existe ainda, desde 2019, inscrita na Lei de Bases da Habitação, a possibilidade de tomada de posse administrativa de edifícios devolutos.
Presidente da República apontou a "excessiva especificação" do diploma e referiu que este foi promulgado "atendendo ao seu significado simbólico volvidas décadas de regime democrático".
Depois de promulgada pelo Presidente da República, haverá "um prazo de nove meses" para adaptação às leis existentes. Votação contou com oposição do CDS e PSD.
Todos os cidadãos vão poder exigir uma resposta "imediata" para uma situação de "violação grosseira do direito à habitação" segundo o diploma.
Proposta pretende a erradicação da situação de pessoas sem-abrigo. Votação artigo a artigo da nova lei de bases da habitação deverá ficar concluída na próxima semana.
O início das votações indiciárias para a Lei de Bases da Habitação, que conta com projetos de PS, PCP e BE, foi adiado para o dia 11 de junho.
O PCP entregou no parlamento o seu diploma autónomo em outubro de 2018, seguindo-se o BE, também com um projeto de Lei de Bases da Habitação, em dezembro.
Depois de o Governo ter conversado com a esquerda, os socialistas voltaram a apresentar propostas de alteração à lei de bases da habitação.
Grupo parlamentar do PS pediu que votação agendada para esta terça-feira fosse adiada para que socialistas continuassem o diálogo com PCP e BE.
Medida deverá constar na nova lei de bases da habitação e é uma proposta do CDS-PP que conta com o apoio já expresso do PS e do PSD.
O grupo de trabalho da Habitação, na Assembleia da República, começa, na segunda-feira, a discutir as propostas para a Lei de Bases da Habitação.
A Amnistia Internacional Portugal (AIPT) defendeu que a Lei de Bases da Habitação tem de responder a problemas lesivos da dignidade das pessoas.
Organizações participaram numa audição pública sobre a criação da Lei de Bases da Habitação.
Os imóveis destinados ao arrendamento a turistas não deverão ser obrigados a deixar de ter uso habitacional, mantendo as câmaras competências nesta matéria. A medida, constante na proposta do PS de lei de bases da habitação seria "desastrosa", diz o setor.
Romão Lavadinho, presidente da Associação de Inquilinos Lisbonenses (AIL), critica o poder político e a administração pública.
Os três partidos da esquerda pediram a baixa, sem votação, dos diplomas, um dia depois do debate, na Assembleia da República.
