Nova legislação incide sobretudo sobre a transparência da atividade, tornando obrigatório o registo da atividade.
Transportadoras obrigadas a aceitar, sem custos, um objeto pessoal até 40, 30, ou 15 centímetros, desde que caiba debaixo do assento da frente. Indemnizações por atrasos superiores a três horas.
O prazo para a transposição para a legislação nacional da Diretiva sobre Transparência Salarial terminou no dia 07.
Quando se decide fazer uma greve geral contra um “pacote laboral” moribundo, a motivação torna-se mais interior, menos uma luta contra uma legislação que não vai passar e mais uma exibição de força sindical de per se, e isso nos dias de hoje mobiliza menos e isso torna o resultado menos eficaz.
Depois de uma proposta do Livre para alterar o regime dos jogos online e das apostas ter sido chumbada no parlamento o Governo anunciou que vai aprovar uma nova legislação "para atualizar as regras sobre o jogo online".
O Governo britânico tem estado sob pressão para restringir o acesso dos menores de 16 anos às redes sociais, nomeadamente mediante alterações a legislação propostas pela Câmara dos Lordes.
O STAL acusa o "Governo PSD-CDS, apoiado pelo Chega e IL", de tornar "muito pior" tudo o "que está mal na legislação laboral".
O advogado falou sobre as propostas do Governo para a legislação laboral. O especialista em Direito do Trabalho sublinhou que o executivo deixou de fora a CGTP das reuniões e destacou que as propostas visam facilitar os despedimentos e a contratação a termo.
Anúncio foi feito pelo primeiro-ministro.
O último debate quinzenal, realizado a 15 de abril, ficou marcado pelas críticas da oposição à forma como o Governo tem respondido ao aumento dos preços dos combustíveis e bens essenciais na sequência da guerra no Irão e pela legislação laboral, temas que deverão voltar à discussão parlamentar.
Quer durante o período de campanha eleitoral, quer já como Presidente da República, António José Seguro tem feito apelos para haver diálogo entre parceiros sociais e Governo no processo de revisão da legislação do trabalho.
"Isto é um exemplo de má governação e de má negociação que está a afetar efetivamente e pode pôr em causa irremediavelmente esta legislação do trabalho", considerou.
Ana Paula Martins admitiu que o diploma não resolverá tudo de imediato, apontando áreas que exigem legislação complementar, como o transporte de doentes não urgentes e a certificação das viaturas.
A primeira intervenção do debate quinzenal caberá à Iniciativa Liberal, partido que tem pressionado Luís Montenegro para levar já ao parlamento a reforma da legislação laboral.
Esta reunião acontece depois de o secretariado nacional da UGT ter votado contra a proposta de revisão da legislação laboral apresentada pelo Governo.
A dinâmica processual da Operação Marquês passou a depender de um mecanismo previsível, assente na substituição sucessiva de advogados, em que cada nova entrada exige um período de preparação que consome meses de calendário judicial. A legislação vigente não estabelece limites para este ciclo.
