O que está a emergir, comarca após comarca, é a falência de uma estrutura que há muito opera no limite. E quando um sistema de justiça se mantém apenas pelo esforço e sacrifício dos seus profissionais, algo de essencial se perdeu, isto é, a responsabilidade do Estado perante o cidadão.
Maioria dos problemas que afetam o sistema judicial português transita, praticamente inalterada, de um ano para o outro. Falta de magistrados do Ministério Público e de oficiais de justiça continua a ser uma preocupação central. A esta escassez humana soma‑se a insuficiência de meios materiais e tecnológicos.
Importa igualmente reforçar que, durante o período de férias judiciais, os Tribunais e os departamentos do Ministério Público não encerram. O serviço urgente continuará a ser assegurado por magistrados e oficiais de justiça, e o atendimento ao público mantém-se dentro do horário normal: de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 12h30 e das 13h30 às 16h00.
A especialização dos magistrados assume um papel fundamental, não só para o MP, mas também para a qualidade do serviço prestado por esta magistratura aos cidadãos.
A violência contra mulheres e raparigas continua a ser uma das mais graves e disseminadas violações dos direitos humanos a nível global.
Amadeu Guerra sublinhou, na abertura do ano judicial, que "o maior constrangimento com que se depara a administração da justiça é, neste momento, a carência de oficiais de justiça e a falta de motivação destes".
Existe um consenso generalizado no reconhecimento da necessidade de aumentar o número de candidatos aos cursos de formação de magistrados e cativar os melhores alunos das diversas faculdades de direito do país.
Na prática, um juiz e um procurador que iniciam uma acumulação de serviço ao mesmo tempo, são pagos com cerca de 2 anos de diferença.
É de reconhecer que a Justiça portuguesa é morosa e o MP deve sempre refletir sobre a sua atividade, procurando melhorar a sua eficácia e eficiência. Mas, a morosidade não é exclusiva da fase de inquérito.
Ninguém deve ter de escolher entre ser um excelente profissional ou um pai ou uma mãe ainda melhor. Já devíamos ter chegado a um nível civilizacional que permita a coexistência das duas realidades. Palavras como as de Lucília Gago contribuem para estarmos mais longe desse dia.
É usado para transmitir a ideia de que os seus profissionais e instituições não estão abertos à mudança, juntamente com a ideia de que o sistema de justiça opera sem controle, para concluírem que é necessário que a classe política intervenha para colocar ordem e reformar a justiça, mesmo que isso vá contra os compromissos europeus.
Razão número três: A autonomia do Ministério Público é uma garantia dos cidadãos e da sua igualdade perante a lei.
A falta de magistrados do Ministério Público, bem como de oficiais de justiça, tem vindo a acentuar-se e constitui um problema gravíssimo no funcionamento desta magistratura.
O que é um completo e total absurdo é vir proclamar que é necessário reformar o sistema de justiça a propósito de dois ou três processos concretos em que se investigam crimes de corrupção que envolvem a classe política.
Ao atribuir intenções ocultas e políticas aos magistrados do Ministério Público o que realmente se pretende é fazer um apelo ao domínio do político sobre o judiciário, um apelo a que os políticos venham "por mão nisto".
Se possível, existindo fugas de informação sobre o processo, desfocar a atenção nos factos que constituem o crime e evidenciar as violações do segredo de justiça.
