O objetivo é sensibilizar a AR para a "urgência" de legislar "mais uma vez, sobre medidas mais eficazes de prevenir e de reprimir crimes de violência contra as mulheres, com alterações ao Código Penal no que respeita à violência sexual e bem assim no que concerne à violência doméstica, sobretudo nos casos em que se verifica homicídio nesse contexto".
Percorrendo o Código Penal e alguma legislação avulsa, sem qualquer dificuldade, se conclui que o estender de panos, com propaganda partidária, por alguns deputados eleitos, nas janelas da Assembleia da República, não é crime em Portugal. E acrescento: e ainda bem que não é!
Detido desde junho em Moscovo, Laurent Vinatier, de 48 anos, admitiu anteriormente a culpa de não se ter registado como "agente estrangeiro", alegando desconhecer a obrigação introduzida no código penal.
Joana Mortágua defendeu que "o atual Código Penal não reflete o fenómeno social do assédio sexual como ele é compreendido pela sociedade".
Governador de Bali garante que os visitantes não serão afetados pelas alterações do Código Penal.
País avançou com uma revisão do código penal que também deverá criminalizar aqueles que insultarem o presidente ou expressarem qualquer ponto de vista contrário à ideologia do estado.
Ao abrigo de um novo artigo do código penal russo adotado após o início do conflito para dissuadir as críticas, a jornalista enfrenta até 10 anos de prisão.
PAN lamenta que em 10 anos "apenas pouco mais do que 6% dos crimes de poluição e danos contra a natureza" tenham terminado em condenação.
País refere preocupação com o facto de cada vez mais cidadãos comuns - não astronautas - comprarem viagens para o espaço e não existirem regras definidas.
Depois de presente a tribunal, o homem ficou sujeito a termo de identidade e residência, a medida de coação menos gravosa prevista no Código Penal, e à proibição de contactos com as vítimas.
A emenda ao Código Penal do país "autoriza os não muçulmanos a consumir álcool sem ser em público, desde que não provoquem distúrbios". Consumo de álcool continua a ser proibido aos sudaneses muçulmanos, que representam cerca de 97% da população do país.
Quem desobedecer às novas regras pode incorrer em crime de desobediência, que é punido no Código Penal com prisão até um ano ou 120 dias de multa.
Cotrim Figueiredo critica "o controlo de preços e racionamento de produtos e materiais sem nunca saber quais, mais limites à liberdade empresarial, mais limitações à circulação de pessoas, alterações arbitrárias a contratos, suspensões adicionais de direitos sindicais, derrogação do código penal".
Código Penal e Lei do Sistema de Vigilância em Saúde Pública estabelecem punições para quem desrespeitar confinamento pedido pela Direção-Geral de Saúde.
A PSP sublinha que o comportamento dos adeptos suspeitos configura um crime previsto e punido no Código Penal com pena de prisão de seis meses a 5 anos.
O caso de Hajar Raissouni desencadeou um debate inédito sobre as liberdades individuais em Marrocos, o Código Penal e os direitos das mulheres naquele país.
