O Conselho Superior da Magistratura (CSM) apresentou recentemente um conjunto de propostas para aprimorar o Código de Processo Penal e outros diplomas legais, visando aumentar a celeridade, eficácia e eficiência nas várias etapas processuais, desde o inquérito até ao julgamento, incluindo a fase de recursos.
Processo deu entrada "na circunstância da atribuição pelo Código de Processo Penal de foro especial ao Primeiro-Ministro".
A nova redação do art. 40.º do Código de Processo Penal prevê que um juiz não possa intervir no julgamento, recurso ou pedido de revisão de um processo no qual tenha tido algum tipo de participação na fase de inquérito ou dirigido a fase de instrução.
O advogado de Manuel Pinho pediu a saída dos procuradores do Ministério Público. Foi o motivo para não ter sido ouvido no DCIAP, explicou a PGR.
No dia 21 de Abril de 2017, a Senhora Ministra da Justiça esteve presente no colóquio comemorativo dos 30 anos do Código de Processo Penal que se realizou na Faculdade de Direito da Universidade do Porto.
A pensão de Ricardo Salgado foi alvo de um arresto. A decisão, que pode ser contestada, tem limites: há uma parte da remuneração que nunca pode ser tocada pela justiça.
A alteração ao Código de Processo Penal permite notificações electrónicas a advogados e defensores oficiosos em processo penal. Justiça vai poupar 1,7 milhões de euros por ano no envio do correio postal.
De saída do Governo, o ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais tinha já agendada e manteve uma audição no Parlamento sobre a retirada de três territórios da lista negra das offshores. A sua exoneração acabaria por marcar o início dos trabalhos.
Os advogados querem a separação do processo de Manuel Vicente, no âmbito da operação "Fizz", e acusam o Ministério Público de entrar em contradição sobre os crimes imputados ao vice-presidente de Angola.
A CGD e o Banco de Portugal podem ser obrigados a divulgar a lista de maiores créditos do banco público. Os recursos dos reguladores e da Caixa ao Supremo foram rejeitados pela Relação. A solução pode ser reclamar da decisão ao presidente do Supremo.
O nosso Código de Processo Penal é dominado pelo princípio da legalidade. Ao contrário de outros sistemas jurídicos, o Ministério Público português não pode formular uma acusação ou um arquivamento meramente de acordo com um juízo de oportunidade
O presidente do grupo Impresa lamenta e diz-se preocupado com a providência cautelar de José Sócrates que proíbe o grupo Cofina de noticiar factos sobre a investigação da Operação Marquês. Pede também aos jornalistas mais responsabilidade e auto-regulação.
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) propõs esta terça-feira "uma revolução no Código de Processo Penal". O Ministério Público passaria a poder negociar a pena com o arguido, ao estilo americano; a fase de Instrução seria resumida a um só debate; e a acusação teria de estar concluída dentro de um prazo a estipular, findo o qual, o processo abortaria.
