Arquivamentos, indícios e atestados de inocência
António Ventinhas Magistrado
07 de abril de 2017

Arquivamentos, indícios e atestados de inocência

O nosso Código de Processo Penal é dominado pelo princípio da legalidade. Ao contrário de outros sistemas jurídicos, o Ministério Público português não pode formular uma acusação ou um arquivamento meramente de acordo com um juízo de oportunidade

O nosso Código de Processo Penal é dominado pelo princípio da legalidade.
Ao contrário de outros sistemas jurídicos, o Ministério Público português não pode formular uma acusação ou um arquivamento meramente de acordo com um juízo de oportunidade.

Para continuar a ler
Já tem conta? Faça login
Para activar o código da revista, clique aqui