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Sábado – Pense por si

António Ventinhas Magistrado

07 de abril de 2017 às 15:49

Arquivamentos, indícios e atestados de inocência

O nosso Código de Processo Penal é dominado pelo princípio da legalidade. Ao contrário de outros sistemas jurídicos, o Ministério Público português não pode formular uma acusação ou um arquivamento meramente de acordo com um juízo de oportunidade

O nosso Código de Processo Penal é dominado pelo princípio da legalidade.

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