Arquivamentos, indícios e atestados de inocência
António Ventinhas Magistrado
07 de abril de 2017

Arquivamentos, indícios e atestados de inocência

O nosso Código de Processo Penal é dominado pelo princípio da legalidade. Ao contrário de outros sistemas jurídicos, o Ministério Público português não pode formular uma acusação ou um arquivamento meramente de acordo com um juízo de oportunidade

O nosso Código de Processo Penal é dominado pelo princípio da legalidade.
Ao contrário de outros sistemas jurídicos, o Ministério Público português não pode formular uma acusação ou um arquivamento meramente de acordo com um juízo de oportunidade.

Para que o Ministério Público possa deduzir uma acusação é necessário recolher indícios suficientes de que se verificou a prática de um crime e de quem foi o seu agente
Consideram-se suficientes os indícios sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança.

Por sua vez, o Ministério Público deve proceder ao arquivamento do inquérito logo que tiver recolhido prova bastante de não se ter verificado crime, de o arguido não o ter praticado a qualquer título ou de ser legalmente inadmissível o procedimento.

Para continuar a ler
Já tem conta? Faça login
Para activar o código da revista, clique aqui