A lei não estabelece um limite máximo de habitantes por casa. O que define um limite máximo são as condições de salubridade, mas ninguém sabe quem as pode fiscalizar.
Desde o número de vezes que lava os dentes por dia, à pasta escolhida ou ao tipo de escova usada e utilização ou não de elixir, saiba o que deve fazer para sorrir com confiança.
A AIL coloca ainda no leque de medidas que devem constar do OE2022 o reforço da dotação do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana e soluções para o património público.
António Costa encerrou o Congresso em Portimão a anunciar programas de apoio e investimentos. O PS "não tem problemas internos".
Os inquilinos estão contra a proposta de lei do Governo para proteger o arrendamento na sequência do estado de emergência.
Os inquilinos e condóminos querem ainda que seja decretada a obrigatoriedade de as rendas serem pagas através de depósito ou transferência bancária, mitigando a transmissão do novo coronavírus.
A nova lei das rendas para arrendamento habitacional deve incluir todos os regimes em vigor, nomeadamente renda livre, renda acessível ou condicionada e renda apoiada.
Inquilinos sentem que "continua a haver uma pressão muito grande" para rescisão de contratos, enquanto proprietários contestam o "carácter unilateral" da legislação.
"Valores muito elevados" das rendas podem ditar problemas na iniciativa do Governo. Programa entra em vigor a 1 de julho.
"A falta de uma habitação adequada representa uma violação dos direitos (...) cabendo ao Estado garantir as medidas apropriadas para que tal não aconteça", indica carta.
Romão Lavadinho, presidente da Associação de Inquilinos Lisbonenses (AIL), critica o poder político e a administração pública.
O presidente da Associação dos Inquilinos Lisbonenses lamentou que os proprietários continuem a optar pelos despejos, "muitas vezes, considerados ilegais".
O mercado de arrendamento, tal como acontece com outras actividades económicas, deve ser regulado e fiscalizado, defende a Associação de Inquilinos Lisbonenses. Numa altura em que o pacote do arrendamento volta ao parlamento, esta entidade enviou aos deputados um conjunto de propostas.
Representantes dos arrendatários enviaram para o Parlamento um novo conjunto de propostas de alteração à lei das rendas e pedem mais regulamentação e fiscalização para o mercado.
Os inquilinos abrangidos por esta lei podem beneficiar da "suspensão temporária dos prazos de oposição à renovação e de denúncia pelos senhorios de contratos de arrendamento".
Os proprietários que arrendem por mais de 10 ou por mais de 20 anos vão ter descontos no IRS, segundo o pacote de medidas apresentado pelo Governo.
