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Segundo o sindicato, "a liberdade de manifestação não confere o direito de agredir os polícias". Defende ainda que "autoridade policial não pode ser confundida com violência".
O Sindicato Nacional da Polícia (SINAPOL) criticou hoje declarações da ministra da Justiça sobre "excessos de parte a parte" nas manifestações em defesa de habitação, sublinhando que "a liberdade de manifestação não confere o direito de agredir polícias".
"A liberdade de manifestação não confere o direito de agredir os polícias. E a autoridade policial não pode ser confundida com violência. Há uma diferença fundamental entre quem está na rua a garantir o cumprimento da lei e quem decide desrespeitá-la. Essa diferença não pode ser apagada por uma declaração política de circunstância, como a que a Senhora Ministra da Justiça fez", afirmou o SINAPOL, em comunicado hoje divulgado.
Para a estrutura sindical, a afirmação da ministra, proferida na quarta-feira, "merece reflexão", porque "quando se exerce um cargo de responsabilidade governativa, as palavras têm peso e não podem contribuir para confundir responsabilidades".
"Os polícias não estão na rua para provocar confrontos, muito menos para serem alvos de violência. Estão a cumprir uma missão em nome do Estado, bem como garantir a ordem pública, proteger pessoas e bens e fazer cumprir a lei", sublinhou o SINAPOL.
O sindicato acrescentou que "quando são insultados, ameaçados, agredidos e atingidos por pedras e outros objetos, [os polícias] não podem ser tratados como se fossem apenas mais uma das partes num confronto".
"Quem ataca e quem se defende não estão na mesma posição!" argumentou o sindicato, sublinhando que "ninguém está acima da lei, muito menos os polícias" e que "se existirem atuações policiais excessivas devem ser investigadas e apuradas as responsabilidades".
O SINAPOL disse não aceitar "que se condenem genericamente os polícias, enquanto se relativizam ou desvalorizam as agressões de que são vítimas".
"Senhora ministra, a imparcialidade não se demonstra com frases feitas nem com generalizações. Demonstra-se reconhecendo os factos, distinguindo responsabilidades e não esquecendo que os polícias também são cidadãos e têm direito à proteção, ao respeito e à dignidade", frisou a estrutura sindical.
Na quarta-feira, a ministra da Justiça, que não tutela a PSP, defendeu, no parlamento, "bom senso" na interpretação e aplicação da decisão do tribunal administrativo sobre o direito a acampar nos protestos pela habitação, admitindo "excessos de parte a parte" e pedindo equilíbrio.
Na audição parlamentar de discussão na especialidade do próximo Orçamento do Estado, Rita Alarcão Júdice foi questionada pelo deputado do Livre Paulo Muacho sobre "que tipo de intervenção" pode o Ministério da Justiça (MJ) ter para "garantir que todo o Governo e todo o Estado respeita os direitos fundamentais dos cidadãos" e não haver situações como a da reação do ministro da Administração Interna, Luís Neves, a essa decisão.
O ministério liderado por Luís Neves defendeu que a decisão relativa à intimação da ativista Renata Cambra [sobre colocar uma tenda no Rossio, em Lisboa] apenas se aplicava a ela, contrariamente ao defendido pela própria e pela sua defesa jurídica.
