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Portugal

PGR declara actividade empresarial da ANF ilegal

12 de janeiro de 2015 às 12:53

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Documento não foi considerado vinculativo por Joana Marques Vidal. Associação Nacional de Farmácias responde com acórdão do Supremo de 1996

Um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República considerou que a actividade empresarial da Associação Nacional de Farmácias (ANF) é ilegal. Segundo o Diário de Notícias, os conselheiros decidiram em Dezembro que, de acordo com o Código do Trabalho, as associações de empregadores estão proibidas de comercializar bens e serviços ou intervir no mercado.