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Novo código da Administração Pública prevê indemnizações por atrasos

SÁBADO
SÁBADO 06 de abril de 2015 às 10:05

O novo regulamento pretende acelerar os processos burocráticos de particulares nos diferentes sectores

O novo Código de Procedimento Administrativo (CPA) entra em vigor esta segunda-feira. Entre as várias alterações, o documento passa a prever o dever da celeridade da Administração Pública (AP) que obriga a indemnizar quem ficar prejudicado por atrasos dos vários sectores.

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