Deputados aprovaram projeto do PAN para clarificar regime de isenção do pagamento da componente fixa da renda das lojas dos centros comerciais.
Os centros comerciais podem avançar com um processo contra o Estado perante uma iniciativa que prevê a suspensão retroativa das rendas dos centros comerciais, que estes defendem ser inconstitucional e penalizadora, foi anunciado.
"Os associados da APCC [Associação Portuguesa de Centros Comerciais] não hesitarão em processar o Estado, no sentido de serem ressarcidos dos prejuízos causados pelo inadmissível atropelo ao direito, ao serem aprovadas leis desproporcionais e inconstitucionais", afirmou, em comunicado, o presidente desta associação, António Sampaio de Mattos.
Os deputados aprovaram hoje um projeto de lei do PAN que pretende clarificar o regime de isenção do pagamento da componente fixa da renda das lojas dos centros comerciais.
A isenção aplica-se desde 13 de março e até ao final de dezembro deste ano.
Para a APCC esta votação vem associar uma "lei inconstitucional" aos "efeitos perversos" que desequilibram a atividade económica dos centros comerciais.
Conforme destacou no mesmo documento, estes espaços atribuíram aos lojistas "os maiores descontos de todos os países da Europa" de abril a dezembro.
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