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Justiça

As leis (em vigor) que deixaram de fazer sentido

Nuno Tiago Pinto
Nuno Tiago Pinto 17 de junho de 2017 às 08:00
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Serviram para indemnizar vítimas de expropriações ou de incêndios, para expulsar militares ou para punir crimes. O Governo quer revogar aquelas que já não se usam

Reunido no edifício da Presidência do Conselho de Ministros, um pequeno grupo de juristas está a rever a legislação aprovada nos primeiros anos após o 25 de Abril. O objectivo é identificar as leis que se tornaram obsoletas com a passagem dos anos mas que nunca foram revogadas.

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