A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) considera que a proposta de lei do Governo para regular a operação e fiscalização de drones "atribui competências de gestão do espaço aéreo a entidades que não possuem essa missão ou conhecimento para o efeito, e a aquisição de equipamentos para as forças de segurança não por questões de segurança aeroportuárias, mas por questões de segurança interna", o que diz não poder financiar.
Leia a notícia na íntegra no Jornal de Negócios.
Tem um drone? Saiba as regras que poderá ser obrigado a respeitar
As regras que os proprietários de - aeronaves não tripuladas - terão que seguir foram divulgadas no site do Parlamento. A proposta de lei do Governo foi aprovada em Conselho de Ministros no dia 3 de janeiro e obriga a uma autorização prévia antes de captar imagens, à idade mínima de 16 anos para pilotar e à criação de licenças e certificados para pilotos de drones com "massa máxima operacional superior a 900 gramas".
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O regulador da aviação civil entende que o fornecimento de equipamentos para proibir os voos de drones viola a Lei-quadro das entidades administrativas independentes.
A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) considera que a proposta de lei do Governo para regular a operação e fiscalização de drones "atribui competências de gestão do espaço aéreo a entidades que não possuem essa missão ou conhecimento para o efeito, e a aquisição de equipamentos para as forças de segurança não por questões de segurança aeroportuárias, mas por questões de segurança interna", o que diz não poder financiar.
Leia a notícia na íntegra no Jornal de Negócios.
<blockquote class="embedly-card"><h4><a href="https://www.sabado.pt/portugal/detalhe/tem-um-drone-saiba-as-regras-que-podera-ser-obrigado-a-respeitar">Tem um drone? Saiba as regras que poderá ser obrigado a respeitar</a></h4><p>As regras que os proprietários de - aeronaves não tripuladas - terão que seguir foram divulgadas no site do Parlamento. A proposta de lei do Governo foi aprovada em Conselho de Ministros no dia 3 de janeiro e obriga a uma autorização prévia antes de captar imagens, à idade mínima de 16 anos para pilotar e à criação de licenças e certificados para pilotos de drones com "massa máxima operacional superior a 900 gramas".</p></blockquote>
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