Transparência aguarda notificação do Tribunal Constitucional para divulgar clientes da Spinumviva

Numa resposta escrita a perguntas enviadas pela Lusa, a Entidade para a Transparência - órgão responsável por fiscalizar as declarações de interesses de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos - refere que, "logo que seja notificada dos acórdãos proferidos pelo Tribunal Constitucional", desenvolverá "de imediato diligências no sentido de garantir que ficam disponíveis (...) todos os elementos solicitados" nas declarações únicas apresentadas pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro.

Em causa estão os acórdãos de 19 de fevereiro e 12 de março, nos quais o TC rejeitou apreciar o recurso interposto pelo primeiro-ministro para impedir a inclusão dos clientes da sua empresa familiar Spinumviva, que pertence agora aos seus filhos, na declaração única de rendimentos, património e interesses.

A Entidade para a Transparência acrescenta que "a mesma conduta será seguida relativamente a todos os titulares que se encontrem em situação análoga", porém não detalha o número de casos semelhantes.

A Transparência ressalva ainda que a lei permite aos titulares oporem-se ao acesso, total ou parcial, aos dados constantes das declarações, invocando a salvaguarda de interesses de terceiros ou a reserva da vida privada.

Nesses casos, acrescenta a EpT, a lei determina que "o acesso aos elementos sobre os quais recaiu a oposição e a sua eventual publicitação ficam suspensos até decisão final do respetivo processo".

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