Pacote de habitação aprovado na generalidade por PSD, CDS-PP e IL, com abstenção do Chega

Em causa estão duas propostas com autorizações legislativas, uma com medidas de desagravamento fiscal para incentivar o arrendamento e a construção a preços moderados, e outra com alterações ao licenciamento, urbanização e reabilitação urbana.

Relativamente à iniciativa que contém medidas fiscais, o PS, Livre PCP e BE votaram contra. O Chega, PAN e JPP abstiveram-se.

Em relação à proposta para autorizar a revisão do regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação, e o regime jurídico da reabilitação urbana, o PCP, o Livre, o PAN e o BE votaram contra. O PS, o Chega e o JPP abstiveram-se.

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