Montepio: Governo publica diploma que permite avaliar idoneidade de Tomás Correia

O decreto-lei, aprovado na quinta-feira em Conselho de Ministros e promulgado pelo Presidente da República horas depois, vem clarificar o papel do regulador no caso das associações mutualistas.

O diploma estabelece assim que a ASF pode "analisar o sistema de governação, designadamente verificando a adequação e assegurando o registo das pessoas que dirigem efetivamente as associações mutualistas, as fiscalizam ou são responsáveis por funções-chave, incluindo o cumprimento dos requisitos de idoneidade, qualificação profissional, independência, disponibilidade e capacidade, bem como os riscos a que as associações mutualistas estão ou podem vir a estar expostas e a sua capacidade para avaliar esses riscos, por referência às disposições legais, regulamentares e administrativas em vigor para o setor segurador".