Habitação. Tribunal autoriza montagem de tendas no Rossio

O Tribunal Administrativo de Lisboa considerou que o limite das 0h30 para manifestações não é "absoluto e automático", autorizando uma manifestante a permanecer de madrugada no Rossio, em Lisboa, com uma tenda. Na decisão lê-se que “poderá compreender a permanência da Requerente [a líder política Renata Cambra] no local através da utilização das estruturas estritamente necessárias à efetivação da mensagem reivindicativa associada ao protesto, que no caso em apreço é uma tenda até à hora em que ocorra aprovação final do Orçamento de Estado prevista para o dia 24 de novembro de 2026.”

Segundo a decisão, a montagem de tendas como forma de protesto terá de se articular com a realização do Mercado de Natal programado para a Praça D. Pedro IV. A decisão afirma ainda que "caso se revele inviável a coexistência da manifestação e do Mercado de Natal" no Rossio, deverá ser indicada a Renata Cambra uma localização alternativa "próxima ou contígua".

A juíza intima ainda a PSP e a Polícia Municipal a "absterem-se de adoptar medidas de dispersão, cessação ou remoção do direito de manifestação" a Renata Cambra.

A decisão decorre de uma intimação para proteção de direitos, libertados e garantias intentada por uma manifestante, Renata Cambra, contra o Ministério da Administração Interna e o Município de Lisboa e, no processo, não foi apreciada "a legalidade de uma ocupação coletiva" do Rossio nem o reconhecimento de um direito geral de montar "tendas em espaço público por um número indeterminado de participantes".

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