Habitação: Moedas diz que decisões judiciais "são para cumprir" mas é difícil conciliar com mercado de Natal

"Ainda não tive a oportunidade de ler com atenção aquilo que foi a decisão do tribunal. Em primeiro lugar, as decisões do tribunal são para cumprir, são para respeitar, é isso que eu farei como presidente da câmara", afirmou Carlos Moedas (PSD).

O presidente da Câmara da capital, que falava aos jornalistas após uma iniciativa com autarcas da Área Metropolitana de Lisboa, acrescentou que "é o momento também da serenidade, da calma", de conseguir construir "pontes e soluções".

"O único ponto que eu li pelos 'media' sobre esta decisão é o facto de [que] nós vamos ter uma feira de Natal, que é uma feira tradicional da nossa cidade, e que essa feira de Natal vamos ter que tomar alguma decisão, uma vez que não é manifestamente possível ter uma feira de Natal e ao mesmo tempo uma manifestação", considerou.

Carlos Moedas disse ainda que, pelo que entendeu da decisão da juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Lisboa, a tentativa de compatibilização da acampada pelo direito à habitação com o mercado de Natal, na Praça D. Pedro IV, parece "muito difícil".

"É uma feira de Natal que é responsabilidade da nossa Associação da Baixa Pombalina e, portanto, eles terão que tomar uma decisão", apontou.

O TAF considerou, no domingo, que o limite das 00h30 para manifestações não é "absoluto e automático", autorizando uma manifestante a permanecer de madrugada no Rossio, em Lisboa, com uma tenda.

Segundo a sentença, a que a Lusa teve hoje acesso, o protesto poderá manter-se até 24 de novembro de 2026, data prevista para a votação final do Orçamento do Estado para 2027, incluindo entre as 00h30 e as 06h30, e terá de ser articulado com o Mercado de Natal programado para o Rossio.

"Caso se revele materialmente inviável a coexistência da manifestação e do Mercado de Natal [...], deverá ser disponibilizada [à manifestante] localização alternativa próxima ou contígua, apta a preservar a visibilidade, eficácia comunicativa e significado simbólico do protesto", determinou o tribunal.

Admitindo que a manifestação pelo direito à habitação "é uma causa muito justa", o autarca lisboeta notou que são os presidentes de câmara que são "confrontados diariamente com pessoas que não conseguem" chegar "ao fim do mês e pagar a sua renda, que não têm acesso à habitação".

"O presidente da câmara está aqui para serenar os ânimos, para tranquilidade, para compreender aquilo que é a causa da habitação, que é uma causa fundamental para todos nós e, por isso, trabalhamos também muito na nossa área metropolitana para conseguir soluções", assegurou.

Assumindo estar "disponível 24 horas por dia" para receber cidadãos e representantes dos manifestantes para tentar encontrar soluções para a crise da habitação, Carlos Moedas reiterou que terá de se pensar como conciliar o direito à manifestação com "uma tradição tão bonita" da cidade, "que é o mercado de Natal".

Questionado sobre as várias intervenções da PSP, que avançaram à bastonada sobre os manifestantes para retirar as tendas montadas no Rossio, o autarca social-democrata recusou comentar "decisões da Polícia de Segurança Pública", pois "há investigações que estão em curso", nomeadamente pela Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI).

"Aquilo que eu peço é calma e serenidade, calma e serenidade a todas as partes, obviamente há aqueles que estão nestas manifestações, muitas destas pessoas estão exatamente pelo desespero de não ter uma casa, têm que ser respeitadas", referiu, justificando a presença de funcionários da higiene urbana "para limpar" no fim das manifestações e da Polícia Municipal "para ajudar".

Na decisão, o tribunal ordenou à PSP e à Polícia Municipal que se abstenham de "adotar medidas de dispersão, cessação ou remoção do direito de manifestação" da cidadã em causa "caso o mesmo esteja a ser exercido nos moldes decretados".

A sentença resolve uma intimação para proteção de direitos, libertados e garantias intentada por uma manifestante, Renata Cambra, contra o Ministério da Administração Interna e o município de Lisboa e, no processo, não foi apreciada "a legalidade de uma ocupação coletiva" do Rossio nem o reconhecimento de um direito geral de montar "tendas em espaço público por um número indeterminado de participantes".

Entre manifestações e as denominadas acampadas, com centenas ou milhares de manifestantes, os atuais protestos contra a crise na habitação tiveram início no Porto a 10 de outubro e expandiram-se a Lisboa, mas já motivaram também concentrações noutras cidades, dias depois da aprovação parlamentar da nova lei do arrendamento, agora em discussão na especialidade.

As iniciativas, promovidas por movimentos cívicos e difundidas pelas redes sociais, reivindicam medidas que respondam à crise no setor, o controlo dos preços dos bens essenciais e dos combustíveis e defendem impostos sobre os lucros extraordinários das grandes empresas do setor bancário.

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